EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023: REFORMA TRIBUTÁRIA
- R Godoi Advogados
- 26 de dez. de 2023
- 2 min de leitura
Em 21 de dezembro p.p., foi publicada no Diário Oficial a Emenda Constitucional nº 132/2023, promovendo mudanças significativas no Sistema Tributário Nacional, a fim de simplificar, modernizar e dar transparência à tributação no Brasil.
A reforma tributária, implementada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, impactará diretamente a tributação sobre o consumo, mediante a extinção do PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, que serão substituídos, no âmbito federal, pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e na esfera estadual e municipal pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), havendo também o Imposto Seletivo (IS), destinado a desestimular consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A CBS e o IBS terão incidência ampla, sobre bem materiais, imateriais, direitos e serviços, serão cobrados por fora e no destino, serão não cumulativos, e a previsão é que a alíquota, cuja definição ocorrerá por meio da edição de Lei Complementar, seja padrão para todos os bens e serviços, com algumas exceções, que permitirão a redução em 30%, 60% ou 100%.
Na fase de transição, na qual ocorrerá a coexistência dos dois sistemas tributários, haverá a simultaneidade de recolhimento dos tributos, conforme ilustrado abaixo:
A Emenda Constitucional nº 132/2023 também promoveu mudanças em relação ao ITCMD e ao IPVA, passando a prever, por exemplo, que na hipótese de doação de bens móveis, títulos ou créditos o ITCMD será de competência ao Estado do domicílio do doador ou falecido e não mais ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento de bens. No que diz respeito ao IPVA, incidirá também sobre iates, barcos e aviões de uso particular.
Inúmeros pontos da reforma tributária deverão ser regulamentados por intermédio da edição de leis complementares, que definirão de forma precisa as regras e impactos das mudanças instituídas pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
O escritório está à disposição para maiores informações e detalhes sobre o assunto.
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